Processo 1501932-03.2025.8.26.0024

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO Nº  1501932‑03.2025.8.26.0024 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Nidea Rita Coltro Sorci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO, especialmente a(o) VALDEMIR DE JESUS, RG: [removido], CPF  333.086.718‑32 , pai BENEDITO DE JESUS, mãe MARIA JOSEFINA FERREIRA, Nascido/Nascida 02/04/1981, com endereço à Rua Alcides Fernandes Paiva, 726, Vila Pereira Jordao, CEP 16900-207, Andradina - SP, que lhe foi proposta a presente ação de Execução de Pena de Multa por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo,para cobrança de multa penal imposta, cujo débito equivale a R$ 17.258,33 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Encontrando‑se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a multa penal imposta junto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ  96.291.141/0001‑80 ), juntando‑se comprovante do depósito bancário nos autos ou via e‑mail veepem@tjsp.Jus.br, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (LEP, art. 164, §1º).  NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 17 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.