Processo 1501936-30.2025.8.26.0189
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1501936-30.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1500216-76.2025.8.26.0561) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.N.S. - Vistos. 1. Fls. 445, item 2.7 (Do direito de recorrer em liberdade): Ciente. DA LIBERDADE PROVISÓRIA: 1. Nos termos do art. 321 do CPP, "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares 'diversas da prisão (art. 319
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