Processo 1501967-49.2023.8.26.0309

Processo nº O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr. MAURICIO GARIBE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente  ANTONIO AFONSO DE QUEIROZ FILHO , Solteiro, Vigilante, RG: [removido], CPF  550.045.124‑34 , pai ANTONIO AFONSO DE QUEIROZ, mãe ANTONIA JUVENTINA DA CONCEIÇÃO, Nascido/Nascida 19/04/1966, com endereço à Rua Prudente de Moraes, 1377, Centro, CEP 13201-004, Jundiaí - SP, Fone (11) 91335-555, por infração ao(s) artigo(s): Art. 218-B "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501967‑49.2023.8.26.0309 , que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 06 de maio de 2023, naAvenida Itatiba, 45 - Vila Rio Branco, nesta cidade e comarca de Jundiaí/SP, ANTONIO AFONSO DE QUEIROZ FILHO, qualificado à fl. 05, atraiu a prostituição ou outra forma de exploração sexual o adolescente Henry Anderson Queiroz Galvão, pessoa menor de 18 (quatorze) anos ao tempo dos fatos. Ante o exposto, denuncio ANTONIO AFONSO DE QUEIROZ FILHO como incurso no art. 218-B, caput, do Código Penal, observado o disposto na Lei n.º 8.072/90, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado e intimado para apresentação de resposta inicial à acusação e demais atos processuais, nos moldes do rito comum ordinário, regido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória, ouvindo‑se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas.". E como não tenha sido encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 30 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.