Processo 1502025-94.2017.8.26.0266
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1502025-94.2017.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Carolina Campos Fraga Zwicker - VISTOS. Fls. 35/53: I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA CAROLINA FRAGA ZWICKER VITORIO CARVALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM. Alega, em síntese, (i) nulidade de citação, (ii) subsunção à Lei Municipal n. 4.187/2017, (iii) impenhorabilidade dos valores constritados em seu desfavor e (iv) prescrição. Em sede de cognição su
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