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Início › STJ › Processo 1502087-07.2024.8.26.0617
STJ

1. Luiz Fernando dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)

Processo nº 1502087-07.2024.8.26.0617 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 1502087-07.2024.8.26.0617, do STJ, movido por 1. Luiz Fernando dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Luiz Fernando dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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