Processo 1502116-46.2025.8.26.0286
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1502116-46.2025.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fam Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por FAM Incorporadora Ltda. Alega, em síntese nulidade da CDA e a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Ao final, requereu a extinção da execução fiscal. A exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apr
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