Processo 1502175-76.2026.8.26.0196

Processo Digital nº: 1502175‑76.2026.8.26.0196 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: Geovani Dias das Neves O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GEOVANI DIAS DAS NEVES, Brasileiro, Divorciado, Autônomo, RG: [removido], CPF  388.862.648‑01 , pai Joao Tadeu Dias das Neves, mãe Idalina Pelegrino das Neves, Nascido/Nascida 27/11/1989, de cor Branco, natural de Descalvado - SP, com endereço à Rua Doutor Bernardino de Campos, 1170, Apto 13, Parque Universitario, CEP 14404-611, Franca - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502175‑76.2026.8.26.0196 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta do incluso inquérito policial que, no dia 18 de março de 2026, durante a madrugada, na Rua Ivete Vitóriano de Paula García, nº 1659, Jardim Aeroporto III, nesta cidade e comarca, GEOVANI DIAS DAS NEVES, qualificado às fls. 18, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência a Milena Oliveira Santos, sua ex‑companheira, nos autos  1501032‑52.2026.8.26.0196 , da Egrégia 3ª Vara Criminal.Isto posto, denuncio a Vossa Excelência GEOVANI DIAS DAS NEVES como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e, R. e A. esta, requeiro seja ele citado e interrogado para os termos da presente ação, aguardando‑se final condenação e ouvindo‑se a vítima abaixo arrolada, tudo de conformidade com os arts. 396 e segs. do Código de Processo Penal, fixando- se indenização para reparação do dano moral causado à vítima, conforme tema 983 do STJ. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 24 de julho de 2026.

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