Processo 1502201-80.2025.8.26.0270
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1502201-80.2025.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelado: Fortunato Alves Bueno - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva em face da sentença de fls. 21/27, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no
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