Processo 1502206-60.2026.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1502206-60.2026.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - WMB Comércio Eletrônico LTDA - Vistos. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade (fl(s). 8/44), alegando, em síntese, que: - apresentou defesa na esfera administrativa, tendo a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Procon/SP homologado a recomendação de subsistência parcial do Auto de Infração, redunzindo-se, contudo, o valor da multa; - "[...] não fora notificada da decisão, ao passo que somente tomou con
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