Processo 1502213-66.2021.8.26.0066

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ‑ Criminal ‑ Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PATRÍCIO NETO SALTÃO AMORIM, PROCESSO Nº 1502213‑66.2021.8.26.0066 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Barretos, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: PATRÍCIO NETO SALTÃO AMORIM, Brasileiro, Eletricista, RG: [removido], pai Djalma de Souza Amorim, mãe Maria Saltão, Nascido/Nascida em 15/03/1988, de cor Pardo, natural de Barretos, ‑ SP, com endereço à Avenida Agostinho Pereira, 394, Zequinha Amendola, CEP 14781-256, Barretos ‑ SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. 01) Tendo em vista a decisão proferida nos autos principais (fl. 70), considerando ainda o tempo decorrido desde a concessão das medidas protetivas sem notícias quanto a eventual descumprimento, atento ainda da impossibilidade da perpetualização das medidas protetivas por limitar o direito de ir e vir do investigado, REVOGO as medidas protetivas concedidas às fls. 23/24, sem prejuízo de nova concessão caso comprovada a necessidade. 02) Intimem‑se as partes, promovendo‑se as devidas anotações no sistema VIDA. 03) Oportunamente, arquivem‑se definitivamente os autos, lançando‑se a movimentação "61615". Int. Barretos, 03 de maio de 2023 . Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barretos, aos 22 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.