Processo 1502222-94.2019.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1502222-94.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Carlos Alexandre Braga e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a presente execução fiscal. Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso, nos termos do artigo 1.023 do Código de
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