Processo 1502224-52.2025.8.26.0617

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente F.L.S.S., Brasileiro, Solteiro, RG: [removido] SSP/SP, mãe MARIZETE SOUZA DA SILVA, Nascido/Nascida 23/02/1990, de cor Pardo, natural de São José dos Campos - SP, Outros Dados: Tel. (12)  98259‑2986 , com endereço à Rua B Pereira Garcia, 185, (12)  98259‑2986 , Jardim Santa Cecilia I, CEP 12226-346, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502224‑52.2025.8.26.0617 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na data de 22 de dezembro de 2025, às 14:49, Avenida Mariana Andrade, nº 210, Jardim Mariana II, nesta cidade e comarca de São José dos Campos - SP, F.L.S.S., qualificado à fl. 02, em relação íntima de afeto, com violência contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu aintegridade física  de sua companheira, Luana L.A.O., causando‑lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial às fls. 38/40. Conforme apurado, o denunciado e a vítima viviam juntos. Atualmente, contudo, encontram‑se separados. Na data dos fatos, após ver que a vítima havia mandado mensagens para sua mãe, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, com socos contra sua cabeça, além de pancadas nas pernas, costas, nádegas e braços. Tais agressões causaram na vítima lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial às fls. 38/40. A vítima, com muita dificuldade, se evadiu do local, se dirigindo até o CRAS mais próximo, onde foi acionada a Guarda Civil Municipal. Os policiais militares compareceram ao local e prenderam o denunciado em flagrante delito (fl. 01).Ante o exposto, denuncio, a Vossa Excelência, F.L.S.S. como incurso no artigo 129, § 13º, do Código Penal, conforme o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, requerendo o recebimento desta denúncia e a citação do acusado, que deverá ser processado e condenado na forma do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Requeiro, ainda, seja procedido ao interrogatório e a oitiva, em audiência de instrução e julgamento, da vítima e da testemunha arrolada. Requer‑se, ainda, seja o denunciado condenado a pagar indenização para reparação dos danos causados à vítima, ainda que exclusivamente morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 17 de julho de 2026

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