Processo 1502232-74.2025.8.26.0408

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502232‑74.2025.8.26.0408 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL‑Crimes contra a liberdade pessoal‑Perseguição (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: Luccas Gabriel Miranda e Silva O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Ferreira dos Santos Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCCAS GABRIEL MIRANDA E SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  084.015.459‑35 , mãe Christiane Miranda e Silva, Nascido/Nascida 19/08/1991, de cor Branco, com endereço à Alameda Perimetral Leste, 358, Loteamento Royal Park, CEP 19907-570, Ourinhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147-A § 1º, II do(a) CP c/c Art. 7 "caput", II do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 § 1º e Art. 147-B ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502232‑74.2025.8.26.0408 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso Inquérito Policial que no período compreendido entre 13 de março de 2025 e 08 de junho de 2025 na Alameda Perimetral leste, 358, Royal Park - Royal Park - OURINHOS - SP, LUCCAS GABRIEL MIRANDA E SILVA, qualificado às fls. 08, ameaçou, por palavras, B. L. do C. de lhe causar mal injusto e grave. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, LUCCAS GABRIEL MIRANDA E SILVA, qualificado às fls. 08, perseguiu a vítima, reiteradamente, ameaçando‑lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de privacidade. Consta mais que, nas mesma circunstâncias de tempo e lugar, LUCCAS GABRIEL MIRANDA E SILVA, qualificado às fls. 08, praticou violência psicológica contra mulher, causando‑lhe dano emocional, mediante ameaça e constrangimento, utilizando de ferramentas de inteligência artificial e redes sociais. Segundo consta, a vítima manteve um relacionamento amoroso com o investigado durante seis anos. Com o término do relacionamento LUCAS passou a persegui‑la nas redes sociais, proferir ameaças, bem como gerar imagens por meio de inteligência artificial em que a vítima estava nua ou em cenas sexuais. Relata Beatriz que, no dia 13 de março de 2025, encontrava‑se em seu local de trabalho acompanhada de seu pai, F., quando um colega, identificado como Paulo, aproximou‑se para alertar F. de que o autor estava circulando nas imediações. Já em 19 de abril de 2025, recebeu uma mensagem do autor com os dizeres: “você chega a beirar o ridículo B.” (sic). Na mesma data, descobriu um perfil falso no Instagram utilizando seu nome, contendo uma imagem sua sem blusa, a qual teria sido gerada por inteligência artificial. Pouco depois, recebeu em seu e‑mail outra foto semelhante, acompanhada da frase: “Você não está…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.