Processo 1502233-88.2024.8.26.0248

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Faria Romano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MILTON DE JESUS DOS SANTOS FILHO, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  033.614.745‑74 , pai Milton de Jesus dos Santos, mãe Virginia Ribeiro dos Santos, Nascido/Nascida 21/03/1986, de cor Pardo, com endereço à Rua Doutor Nelson Nazario, 397, Jardim Morada do Sol, CEP 13348-130, Indaiatuba - SP, Fone (19)  98866‑1762 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 213 "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP e Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502233‑88.2024.8.26.0248 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Consta que no dia 28 de maio de 2024, por volta das 23 horas, na Rua Antônio Balduíno de Campos Penteado, 154, - Jardim Morada do Sol, neste Município de Indaiatuba‑SP, MILTON DE JESUS DOS SANTOS FILHO, no contexto de violência doméstica e familiar  contra a mulher, constrangeu sua esposa, S.S.V., mediante violência e grave ameaça, a praticar  conjunção carnal." . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Indaiatuba, aos 14 de julho de 2026.

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