Processo 1502255-71.2024.8.26.0176

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ITALO PINHEIRO REGO, Solteiro, Gerente, RG: [removido], CPF  425.522.708‑08 , pai NERIAS CRIZANTE REGO, mãe ANA ALICE PINHEIRO DA SILVA, Nascido/Nascida 15/03/1994, de cor Preto, com endereço à Rua Borborema, 75, casa 01, Jardim Presidente Kennedy, CEP 06820-100, Embu das Artes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502255‑71.2024.8.26.0176 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos  Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(1) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27 de novembro de 2023, por volta das 21h00min, na Rua dos Cajamangas, 55, Casa B, Agua Espraiada, nesta cidade e comarca de Embu das Artes, ITALO PINHEIRO REGO, qualificado à fl. 31, agindo consciente e voluntariamente, no âmbito da relação íntima de afeto, ameaçou, com palavras, Agatha Mireia Baia Fontes, de causar‑lhe mal injusto e grave. (2) Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço anteriormente mencionadas, ITALO PINHEIRO REGO, qualificado à fl. 31, agindo consciente e voluntariamente, no âmbito da relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de Agatha Mireia Baia Fontes, por razões da condição do sexo feminino (cf. exame de corpo de delito de fls. 33/34), provocando‑lhe lesões corporais de natureza leve, conforme atesta o laudo pericial de fls. 34. Segundo o apurado, ITALO e Agatha conviveram em união estável por aproximadamente dez anos, possuindo desse relacionamento um filho de oito anos de idade. Nas circunstâncias dos fatos, o casal estava a bordo do veículo automotor, quando se iniciou um discussão. Em tal contexto, ITALO se alterou e ofendeu a vítima com os xingamentos tais como “puta, vagabunda, gorda desgraçada”. Além disso, a ameaçou, indagando‑a se ela não tinha medo de ele matá‑la, tal como o goleiro Bruno. Na sequência, o denunciado desferiu socos na cabeça da vítima e puxou seus cabelos, enquanto ela tentava se defender com os braços. Ao chegar na residência, o denunciado continuou as agressões, enquanto a vítima acionou a Polícia Militar. Com a chegada da viatura, o denunciado já havia se evadido, não sendo mais localizado. A agressão praticada pelo denunciado provocou lesões corporais de natureza leve na vítima, consistentes em equimose de coloração arroxeada em região anterior de braço esquerdo com 2x3 cm , discretas em região de dorso das mãos e em olho direito, edema subgaleal em região parietal esquerda, conforme laudo de fls. 33/34. Diante do exposto, denuncio ITALO PINHEIRO REGO, qualificado à fl. 31, como incurso nos artigos 147 e…

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