Processo 1502277-11.2025.8.26.0495
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1502277-11.2025.8.26.0495 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade na execução fiscal que lhe move FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTRO, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do título fiscal e que a Constituição da República, em seu artigo 175, incumbe o poder público da prestação de serviços públicos, incum
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