Processo 1502288-60.2025.8.26.0650

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcia Yoshie Ishikawa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR XAUBET, Brasileiro, RG: [removido], CPF  360.558.608‑21 , pai LUIZ XAUBET, mãe MAFALDA RAMOS XAUBET, Nascido/Nascida 11/11/1978, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua das Palmas, 08, Jardim das Industrias, CEP 12240-400, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502288‑60.2025.8.26.0650 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso termo circunstanciado que no dia 20 de outubro de 2024, por volta de 14h e 25min, na Avenida Olga Pogetti Vieira, n° 6, nesta cidade e Comarca de Valinhos, IGOR XAUBET, qualificado a fls. 19/21, trazia consigo, para consumo pessoal, as substâncias entorpecentes 5F‑ADB e cocaína, pesando 0.3, 0.3 e 0.6 gramas, respectivamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente que causa dependência química, conforme fls. 08/10. Segundo o apurado, nas circunstâncias de data e local acima indicadas, IGOR XAUBET foi visualizado pelos Guardas Municipais em situação que indicavam fundadas suspeitas de prática ilícita, quando dispensou uma sacola contendo as substâncias entorpecentes. Em razão de tal conduta, foi abordado e admitiu a posse das drogas para consumo pessoal. Por meio de perícia, foi constatada natureza estupefaciente das substâncias entorpecentes apreendidas (fls. 08/10). Diante do Exposto, denuncio IGOR XAUBET a Vossa Excelência como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando‑se o denunciado nos termos dos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95, ouvindo‑se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo‑se com o interrogatório, até a final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 08 de maio de 2026.

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