Processo 1502313-67.2025.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO ROGERIO BERNARDO RODRIGUES, PROCESSO Nº  1502313‑67.2025.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Tainá Guimarães Ezequiel, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) , Vítima: M G, Solteiro, RG: [removido], CPF  330.363.958‑22 , pai MIGUEL GONÇALVES, mãe RAIMUNDA DE OLIVEIRA BRITO, Nascido/Nascida em 10/12/1981, de cor Branco, Rua Professor Mario Portes, 349, CASA, Vila Sao Francisco, CEP 08735-280, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Traslade‑se cópia desta decisão para a cautelar em apenso e lá intime‑se a vítima, no último endereço válido, para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá entrar em contato com o cartório, pessoalmente, por balcão virtual ou por e‑mail, no prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido. Constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone para contato. Sendo negativo, intime‑se por edital. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 29 de julho de 2026.

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