Processo 1502334-17.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1502334-17.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pastificio Due Grani Ltda - Vistos. Fls. 39/49: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a nulidade das CDAs, eis que não preenchem os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a inconstitucionalidade dos juros fração mês 1% e a multa confiscatória. Intimada, a FESP apresentou impugnaç
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