Processo 1502345-89.2026.8.26.0344
TJSP • Processo de Apuração de Ato Infracional
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Processo 1502345-89.2026.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.C.G. - Vistos. I - O Ministério Público do Estado de São Pauloofereceu representação em face dos adolescentesS.N.R(DN: 22/08/2009), R.C.G. (DN: 09/05/2009) e L.H.R.S (DN: 20/08/2008) pela suposta prática do ato infracional descrito no artigo 33,caput da Lei n.º 11.343/2006. Homologo oarquivamentoquanto ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/20
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