Processo 1502381-19.2023.8.26.0286
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1502381-19.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município de Itu - Apelada: Arlete Therezinha Gazzola Bianchi - Apelado: Aidyl Maria Gazzola Gibello Gatti - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Itu contra
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