Processo 1502403-36.2026.8.26.0395
TJSP • Inquérito Policial
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Processo 1502403-36.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - 1. As preliminares de ilicitude na busca pessoal e veicular e posterior ingresso no domicílio alegadas pelo acusado não comportam acolhimento. O artigo 244 do Código de Processo Penalpreceitua que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constit
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