Processo 1502638-67.2023.8.26.0537

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ELENILSON BOMFIM DA PAIXÃO, PROCESSO Nº  1502638‑67.2023.8.26.0537 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandra Regina Nostre Marques, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ELENILSON BOMFIM DA PAIXÃO, Brasileiro, Casado, Motorista, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, mãe MARIA BOMFIM DA PAIXÃO, Nascido/Nascida em 07/07/1982, de cor Pardo, natural de Ibirataia, - BA, Outros Dados: E‑mail:elenilsonbomfimdapaixao@gmail.com, com endereço à Rua Tres, 90, (LOT RES INTER SOC S JUDAS) - Apto. 13 - Bl. 23, Jardim Guilhermino, RUA TRES, CEP 07273-045, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "... Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar ELENILSON BONFIM DA PAIXÃO, RG nº 50.125.506, pela prática do crime definido no art. 306, caput, do Código Penal, a 10 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias‑multa, além da pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias". .E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 29 de julho de 2026

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