Processo 1502663-16.2026.8.26.0395

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
1502663-16.2026.8.26.0395
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1502663-16.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOABES QUEIROZ PEREIRA DE MORAIS - - GUILHERME HENRIQUE GOMES - Vistos. 1. De início, consigno que, embora o artigo 55 da Lei nº 11.343/06 preveja rito especial para crimes de tráfico de drogas, adoto o rito comum ordinário, disciplinado nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (a

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