Processo 1502666-41.2025.8.26.0286
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1502666-41.2025.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silvia Lucia Rangel Nascimento Lara Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Silvia Lucia Rangel Nascimento Lara Silva. Alega, em síntese nulidade das CDAs e a prescrição parcial do débito. Sustenta, ainda, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Ao final, requereu a extinção da execução fiscal. A exequente apresentou impugnação. É
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