Processo 1502670-87.2023.8.26.0338

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JAIME ANTONIO FIRMINO SILVA, União Estável, SEGURANÇA, RG 39430249, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai DJALMA ANTONIO DA SILVA, mãe MARILENE FIRMINO DA SILVA, Nascido/Nascida 25/03/1998, de cor Pardo, com endereço à Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, 1700, Barreiro, CEP 07611-380, Mairiporã - SP, por infração aos artigos: Art. 309 "caput" do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 28 "caput" do(a) SISNAD e Art. 311 "caput" do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 330 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1502670‑87.2023.8.26.0338 , que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência JAIME FIRMINO SILVA como incurso no artigo 309 e artigo 311 do Código Brasileiro de Trânsito, artigo 28 da Lei 11.343/06 e artigo 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP; e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, citando‑se o denunciado para apresentar defesa escrita e prosseguindo‑se nos demais termos, conforme o rito processual ordinário previsto nos artigos 395 e seguintes do Código de Processo Penal, com a inquirição das pessoas abaixo arroladas, até a final sentença penal condenatória. E como não tenha sido encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, aos 14 de julho de 2026.

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