Processo 1502686-14.2025.8.26.0389

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA P.D.M., PROCESSO Nº  1502686‑14.2025.8.26.0389 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Requerido P.D.M., Brasileiro, Casado, Aposentado, RG: [removido], CPF  028.392.378‑49 , pai DESIDERIO MOSCONI, mãe ZORAIDE ROTTA MOSCONI, Nascido/Nascida 14/06/1946, de cor Branco, com endereço à Rua Birigui, 97, Jardim das Industrias, CEP 12240-300, São José dos Campos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S), para que tenha ciência e cumpra a ordem contida na r. Decisão de seguinte teor: "Quanto ao(s) delito(s) narrado(s) no B.O. inicial, a I. representante do Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por ausência de elementos probatórios suficientes para se deflagar uma ação penal. Nos termos da decisão tomada pelo Ministério Público, arquivem‑se os autos, observado, como de praxe, o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. As comunicações previstas no artigo 28, do Código de Processo Penal ficam a cargo do Ministério Público, por expressa previsão legal. No mais, diante do que expressamente manifestado pela vítima C. L. dos S. M. a fls. 244/245 (não está mais em situação de risco), revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas em desfavor de P.D.M., brasileiro, casado, aposentado, RG: [removido], CPF  028.392.378‑49 , pai Desiderio Mosconi, mãe Zoraide Rotta Mosconi, nascido aos 14/06/1946, com endereço à Rua Birigui, 97, Jardim das Industrias, CEP 12240-300, São José dos Campos - SP (demais dados não constam dos autos). Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique‑se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e‑mail: iirgd.dipol@policiavivil.sp.gov.br), mencionando a identificação da Vara, o nome do magistrado, o número do processo, a qualificação completa do agressor, a data da decisão e a medida especificamente imposta. Intimem‑se as partes da presente decisão (a vítima por meio de seu advogado constituído - D.J.E.N. - e o ofensor por mandado). Oportunamente, providencie a Serventia a remessa deste procedimento ao arquivo, com as anotações e baixas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício ao I.I.R.G.D. Int.Ante o certificado a fls. 295, expeça‑se edital para intimação do ofensor quanto às medidas protetivas revogadas, com o prazo de 15 dias. Após, arquivem‑se os autos como determinado na decisão de fls. 283/284.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 16 de julho de 2026

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