Processo 1502700-27.2026.8.26.0271

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -  PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1502700‑27.2026.8.26.0271 Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Averiguado: EMERSON DOS SANTOS NASCIMENTO       O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). FAULER FELIX DE AVILA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EMERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, RG: [removido], CPF  344.322.798‑85 , pai ROQUE MARCELINO DO NASCIMENTO, mãe NEUZA MARIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 10/11/1985, de cor Pardo, com endereço à Rua Emilio Lehmann, 55, Estância São Francisco, CEP 06695-480, Itapevi - SP que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação acerca das Medidas Protetivas de Urgência, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, de seguinte teor: ISSO POSTO, forte no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela requerente acima nominada em face de EMERSON DOS SANTOS NASCIMENTO para o fim de determinar ao requerido o seguinte: (a) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a ofendida e  seus familiares, por qualquer meio de comunicação (pessoal, telefone, mensagens etc); (b) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS da ofendida; (c) PROIBIÇÃO de frequência a certos lugares, quais sejam, o local de trabalho e o local da residência da vítima, independentemente da sua presença nesse lugar.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 07 de julho de 2026.

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