Processo 1502759-33.2025.8.26.0535

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AUTOR DESCONHECIDO 2 E OUTROS, PROCESSO Nº  1502759‑33.2025.8.26.0535 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: NIRLEI GONÇALVES FILHO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG: [removido]/SSP/SP, CPF  566.274.358‑45 , pai Nirlei Gonçalves, mãe Djane Jardim Conceição, Nascido/Nascida em 09/05/2004, de cor Branco, natural de Guarulhos, - SP, Outros Dados: pai do acusado - 11 - 9  8201‑6360  - mãe Dejane, com endereço à Viela Portel, 27, (11)  98201‑6360 , (11)  95888‑2695 , Cidade Parque Sao Luiz, CEP 07170-400, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação penal para o fim de condenar NIRLEI GONÇALVES FILHO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, § 1º, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída nos termos acima, e pagamento de 4 (quatro) dias‑multa, no mínimo legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Não há bens ou valores a serem destinados. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais por não ser o caso de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: a) comunique‑se ao IIRGD e TRE; b) expeça‑se e encaminhe‑se a guia de recolhimento definitiva ou ofício de aditamento à Vara das Execuções Criminais competente; c) elabore‑se cálculo de multa e expeça‑se certidão de sentença (conforme artigo 480 e seguintes das Normas da Corregedoria Geral de Justiça); d) se não for hipótese de isenção, elabore‑se o cálculo da taxa judiciária e intime‑se o acusado para pagamento, no prazo de 60 dias; e) providencie‑se o necessário para destinação dos bens, cobrando‑se oportunamente a juntada dos comprovantes correspondentes, inclusive autos de incineração. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem‑se os autos. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 21 de julho de 2026.

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