Processo 1502771-66.2026.8.26.0388
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Processo 1502771-66.2026.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MENDONÇA DE SOUZA CALDEIRA - CIÊNCIA à Defesa da r. sentença proferida nos autos, com dispositivo de seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR RENAN MENDONÇA DE SOUZA CALDEIRA, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8
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