Processo 1502775-35.2025.8.26.0228

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GEORGITON MANOEL DE SOUZA JUNIOR, PROCESSO Nº  1502775‑35.2025.8.26.0228 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GEORGITON MANOEL DE SOUZA JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  439.230.868‑57 , pai GEORGITON MANOEL DE SOUZA, mãe ELOISA MONTALVÃO DE SOUZA, Nascido/Nascida em 13/09/1998, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: FONE (11)  96584‑2197  / (11)  97619‑5971  / juniormanoel1998@gmail.com / georgitonmanoel643@gmail.com, com endereço à Rua das Tres Marias, 25, Travessa arsenal, Parque Novo Santo Amaro, CEP 05874-180, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal e condeno GEORGITON MANOEL DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nos artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, à pena de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias‑multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo, sem direito à substituição ou sursis. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.