Processo 1502776-25.2025.8.26.0388
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1502776-25.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.S.L. - I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de FABIANA DA SILVA LIMA, já qualificada nos autos, como incursa no art. 21, §2º da LCP e como incurso no art. 147, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP. Segundo consta da denúncia, no dia 06 de julho de 2025, por volta das 04h40min, na residência localizada na Rua Dom Pedr
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