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STJ › Processo 1502803-09.2023.8.26.0281
STJ
1. Henrique Rodrigues da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1502803-09.2023.8.26.0281 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 1502803-09.2023.8.26.0281, do STJ, movido por 1. Henrique Rodrigues da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Lucas Vinicius da SilvaAdvogado
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