Processo 1502850-26.2023.8.26.0299
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1502850-26.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Flavio Rocha - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Flávio Rocha, referente a Certidão de Dívida
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