Processo 1502855-19.2023.8.26.0244
TJSP • Termo Circunstanciado
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Processo 1502855-19.2023.8.26.0244 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VIVALDO PEDRO MOTA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de VIVALDO PEDRO MOTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fls. 101-102). Consta da denúncia que, em data incerta, mas ao menos até 28 de junho de 2023, no estabelecimento comercial denominado Bar Pinga Pura, situa
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