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STJ

1. Mauricio dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)

Processo nº 1502865-53.2025.8.26.0548 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 1502865-53.2025.8.26.0548, do STJ, movido por 1. Mauricio dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Mauricio dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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