Processo 1502877-07.2026.8.26.0395
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo 1502877-07.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VANDERLEI CARDOSO FILHO - Vistos. 1. Atinente ao requerimento da Defesa para que não seja recebido o aditamento à denúncia, na parte em que se pretende incluir a majorante fundada no emprego de arma branca, por inexistência de previsão legal no artigo 157, do CP, verifico que o pedido não comporta deferimento, tendo em vista que referida majorante fora incluída ao referido artigo com a entrada em vigor da Lei nº 1
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