Processo 1502943-07.2023.8.26.0681
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1502943-07.2023.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Djalma Batalha da Silva - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e
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