Processo 1502961-49.2026.8.26.0446
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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Processo 1502961-49.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA - - KAUÃ DOS SANTOS DA SILVA - Devidamente citados os réus apresentaram resposta escrita, onde a defesa alega, em sede preliminar, a nulidade no ingresso domiciliar por violar ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 280 do STF., e ilicitude das provas, ausência de justa causa e quebra da cadeia de custódia. . O Ministério
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