Processo 1503052-54.2026.8.26.0442
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo 1503052-54.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WESLLEY JÚLIO DA CONCEIÇÃO - Vistos. 1) Passo à análise da resposta escrita à acusação apresentada. Em que pesem os argumentos expostos na resposta, não me convenço do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária prevista no artigo 397 do mesmo Código. As alegações pertinentes ao mérito
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