Processo 1503096-54.2025.8.26.0395
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1503096-54.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - ANTONIO FERREIRA DE LIMA FILHO - A.S.C. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 2°-A, caput, cc art. 20-B, ambos da Lei 7.716/89, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, inicialmente, in casu, quanto aos arquivos de áudio apresentados pela vítima, os
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