Processo 1503109-19.2026.8.26.0395
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Processo 1503109-19.2026.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VAMILSON PAVÃO CUTRIM - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. O processamento da denúncia foi determinado (fls. 113/118). 2. A parte processada, por sua Defesa Constituída (fls. 79 [procuração]), ofereceu defesa prévia (fls. 136/146). Na resposta escrita (defesa preliminar e exceções), argumentou, ao lado de questões preliminares ao recebimento da denúncia, teses absolu
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