Processo 1503139-41.2025.8.26.0540

Processo Digital nº:  1503139‑41.2025.8.26.0540 . Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública. Réu: CRISTIANO NAZÁRIO DA SILVA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRIZIO SENA FUSARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANO NAZÁRIO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, AJUDANTE, RG: [removido], CPF  375.834.398‑41 , mãe MARIA EUNICE NAZÁRIO DA SILVA, Nascido/Nascida 09/04/1986, de cor Pardo, natural de Solidao - PE, com endereço à Travessa Patrocinio, 18, Vila Guiomar, CEP 09071-404, Santo André - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III, 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1503139‑41.2025.8.26.0540 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"(...) Em condições ainda ignoradas, porém ciente de sua origem espúria e da adulteração dos respectivos sinais identificadores, o denunciado recebeu e passou a conduzir o veículo subtraído, quando, na manhã de 07 de novembro de 2025, transitava com a motoneta pelas vias públicas desta comarca. Na ocasião, policiais militares visualizaram o veículo sendo conduzido no contrafluxo por indivíduo sem capacete, razão pela qual procederam à abordagem. Realizada a vistoria veicular, constataram que a motoneta ostentava placa EOR-0162, divergente da original, bem como apresentava sinais evidentes de adulteração nos identificadores de chassi e motor. Submetido o veículo à perícia técnica, verificou‑se que as numerações de chassi e motor haviam sido parcialmente suprimidas mediante emprego de instrumento abrasivo, sendo possível, após tratamento químico, identificar as numerações originais 9C2JF2500AR105056 (chassi) e JF25E‑A105056 (motor), confirmando‑se, ainda, que o veículo correspondia à placa original EII-7A42, com registro de furto ativo à época dos fatos (fls. 74/80). Em exame pericial complementar, constatou‑se que a placa EOR-0162 apreendida era inautêntica, tratando‑se de peça metálica irregular, acondicionada sob lacre, conforme laudo de fls. 81/85. Interrogado em solo policial, o increpado afirmou ter adquirido a motoneta por meio de negociação informal, alegando desconhecer sua origem ilícita e as adulterações existentes (fl. 12) (...)". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 28 de julho de 2026.

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