Processo 1503214-85.2023.8.26.0270
TJSP • Execução Fiscal
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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O MM. Juiz de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapeva, Estado de São Paulo, Dr. Wilson Federici Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO do EXECUTADO ABAIXO RELACIONADO, expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa‑se a Execução Fiscal que lhes move Prefeitura Municipal de Itapeva. Encontrando‑se o executado em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA PARCIAL realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 200,88 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), valores bloqueados em 20/05/2026, por intermédio do qual fica intimado de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando‑se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapeva, aos 17 de julho de 2026. Executada: Vilson Petter do Nascimento CNPJ: 03.191.638/0002‑26 e CPF: 163.988.580‑34 Execução Fiscal nº: 1503214‑85.2023.8.26.0270 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: XXX.XXX.XXX-XX, 476042021, 668042022 Valor da Global da Dívida: R$ 11.277,32 – Atualizado até 30/04/2026
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