Processo 1503218-46.2023.8.26.0554
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503218-46.2023.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. 1. Retro: como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros o
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