Processo 1503231-46.2025.8.26.0628
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1503231-46.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas - Justiça Pública - RAFAEL BORGES MOREIRA - Publicação de Sentença: "I RELATÓRIO. RAFAEL BORGES MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Segundo a narrativa constante na denúncia oferecida em 24/11/2025 (fls. 157-159) e reiterada por meio de aditam
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