Processo 1503242-56.2025.8.26.0602
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1503242-56.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.N.A.M. - B.M.R.P. e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO PAULO NICHOLAS ABRAMI MELO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (artigo 69, do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime
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