Processo 1503256-31.2024.8.26.0196

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503256‑31.2024.8.26.0196 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Justiça Pública Réu: Igor Roberto da Silva O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR ROBERTO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF  405.406.138‑94 , pai Paulo Roberto da Silva, mãe Rosalva de Oliveira, Nascido/Nascida 21/01/1994, de cor Branco, natural de Franca - SP, com endereço à Rua Cavalheiro Petraglia, 682, Vila Santos Dumont, CEP 14405-327, Franca - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1503256‑31.2024.8.26.0196 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, no dia 20 de maio de 2024, às 19h20min, na Avenida Doutos Sidney Romeu de Andrade, nº 2690, City Petrópolis, nesta cidade e comarca, IGOR ROBERTO DA SILVA, qualificado nas fls. 12, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em uma garrucha, sem marca e modelos aparentes, calibre 380 Short CF, número de série: 4646, com capacidade de 01 (um) cartucho por cano (cf. Auto de apreensão de fls. 51 e laudo pericial a fls. 86/91), em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante de todo o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência IGOR ROBERTO DA SILVA, como incurso nas reprimendas do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03, e requeiro que, recebida e autuada a presente, seja ele citado para responder à acusação por escrito dentro do prazo legal (10 dias), após o que seja designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas e proceder‑se ao interrogatório do acusado, até final prolação da sentença condenatória, tudo em conformidade com os artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal (com a nova redação que lhes foi dada pela Lei Federal n.º 11.719/2008). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 27 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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