Processo 1503264-06.2023.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503264-06.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mgm Produtos Siderurgicos S/A - Vistos. Fls.41/51: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, no importe de R$ 68.265,65 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sob o argumento de que a parte executada se encontra em processo derecuperaçãojudicial, deferida em 23/03/2026, nos autos de n°5000222-96.2026.8.13.0019, em trâmite na Vara da
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