Processo 1503340-13.2023.8.26.0634
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1503340-13.2023.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Imobiliaria Jardim Brasilia Ltda e outro - V I S T O S. Cuida-se de exceção/objeção de pré-executividade sob a alegação de que se comprometeu a vender ou mesmo vendeu o bem a outrem. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DA EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prefacialmente, importante destacar que a finalidade do incidente de pré-executividade, admitido dout
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